1. Partes e estatuto destes termos
Estes Termos da conta e do IBAN aplicam-se à moeda eletrónica, às contas de pagamento, aos IBAN e aos serviços de pagamento disponibilizados pela ConnectPay através da Mon. Aplicam-se em conjunto com os Termos pessoais da Mon, os termos de cartão aplicáveis, a página Comissões e limites e os termos específicos do produto que lhe forem apresentados.
A ConnectPay UAB (código de empresa 304696889) é uma instituição de moeda eletrónica autorizada e regulada pelo Banco da Lituânia ao abrigo da licença n.º 24. A MonTech Group, UAB (código de empresa 307672605; n.º de IVA: LT100020826713) opera a aplicação Mon e a plataforma tecnológica MonCore. A ConnectPay presta os serviços regulados de moeda eletrónica e contas de pagamento. A Mon e a MonCore não detêm fundos de clientes.
2. Âmbito do serviço do emitente
O serviço do emitente pode incluir abrir e manter uma conta de pagamento, atribuir um IBAN ou outro identificador único, emitir e reembolsar moeda eletrónica, receber e executar ordens de pagamento, disponibilizar extratos de conta e aplicar os controlos de conformidade e segurança exigidos para esses serviços.
Os serviços aprovados através da Mon podem incluir acesso ao saldo e ao IBAN, extratos de conta, controlos da conta, instruções de transferência, levantamentos bancários e ações do ciclo de vida da conta. Só estão disponíveis os serviços ativados na Mon e aprovados para o cliente. Os serviços de aquisição de operações de pagamento, os serviços comerciais para empresas e outros produtos não relacionados da ConnectPay não estão abrangidos por estes termos.
3. Elegibilidade e abertura de conta
A abertura de conta depende de o cliente ter pelo menos 18 anos, residir num país suportado do EEE, atuar para fins pessoais, fornecer informações completas e exatas, passar as verificações de identidade e sanções e obter aprovação da ConnectPay. A manutenção ou reativação do acesso à conta depende também da configuração das moedas suportadas, da disponibilidade técnica e da continuidade da elegibilidade. A ConnectPay ou a Mon podem pedir traduções, certificações, informações sobre a origem dos fundos, explicações de operações ou outros documentos necessários para cumprir obrigações legais e regulamentares.
Em regra, um cliente pode ter uma conta de pagamento ConnectPay através da Mon, salvo aprovação expressa de uma conta adicional para um serviço ativado. A ConnectPay pode recusar ou interromper a adesão se faltarem informações, se estas forem inexatas ou enganosas, se o serviço for ilegal ou se o cliente não se enquadrar no programa MonCore aprovado ou nos critérios de risco.
4. Moeda eletrónica e salvaguarda
Os fundos creditados na conta de pagamento são representados por moeda eletrónica emitida ao valor nominal, após qualquer encargo aplicável devidamente comunicado. A moeda eletrónica não é um depósito bancário e não rende juros.
A ConnectPay salvaguarda os fundos dos clientes nos termos da legislação lituana aplicável. O cliente pode obter o reembolso da moeda eletrónica através de uma instrução de pagamento elegível para transferir os fundos para outra conta de pagamento. Qualquer encargo de pagamento aplicável é comunicado através da Mon antes da confirmação, quando exigido.
5. Saldos em moedas e câmbio
A lista de moedas e a disponibilidade por serviço constam de Moedas suportadas.
A sua conta pode ter saldos nas moedas suportadas. As moedas e os serviços disponíveis são apresentados na Mon e dependem da sua conta, localização e dos serviços ativados pela ConnectPay. Os saldos em moedas suportadas podem partilhar o mesmo IBAN; adicionar uma moeda não cria necessariamente um IBAN separado.
Quando o câmbio estiver disponível, pode converter entre saldos suportados. Antes de confirmar, a Mon mostra as moedas, o montante a converter, a taxa de câmbio, a comissão aplicável e o montante a receber. As cotações podem expirar e têm de ser atualizadas quando necessário. Uma conversão fica concluída quando o respetivo estado o confirma.
Os saldos disponíveis refletem operações concluídas, pagamentos pendentes, cativações, comissões, reembolsos e ajustes. As moedas de liquidação de pagamentos e cartões dependem do serviço utilizado. Consulte os dados da conta e os requisitos de moeda apresentados na aplicação antes de receber ou enviar dinheiro.
6. IBAN e identificadores únicos
Um IBAN ou outro identificador único identifica a conta de pagamento para executar pagamentos. O cliente deve utilizar apenas os identificadores que lhe foram atribuídos e verificar o nome e a conta do beneficiário, o montante, a moeda, os dados de endereço quando exigidos, a finalidade do pagamento e a referência antes de enviar uma instrução.
Os pagamentos são executados com os identificadores de conta que fornecer, sujeitos à verificação do destinatário e a outras verificações exigidas pela via de pagamento. Uma divergência, informações incompletas ou uma dúvida na verificação podem originar um aviso, atraso, recusa, devolução ou investigação.
7. Envio e autorização de ordens de pagamento
As ordens de pagamento são enviadas pela Mon e transmitidas pela MonCore à ConnectPay. Uma instrução completa pode exigir a conta de origem, os dados do beneficiário, o montante, a moeda, a finalidade e quaisquer informações adicionais pedidas para a via de pagamento em causa. O cliente deve verificar esses dados antes de confirmar. A Mon ou a ConnectPay podem exigir autenticação adicional, verificação do destinatário, controlos de fraude ou análise manual.
O cliente autoriza uma instrução ao confirmá-la pelo método de autenticação apresentado na Mon. A autenticação pode incluir a posse de um dispositivo, um segredo conhecido pelo cliente ou um fator de inerência, como a confirmação biométrica. Uma confirmação devidamente autenticada constitui prova do consentimento do cliente à ordem de pagamento.
8. Receção e execução
Uma ordem de pagamento considera-se recebida quando estão disponíveis as informações, os documentos comprovativos, a autenticação e os fundos suficientes exigidos. Uma instrução recebida fora de um dia útil da ConnectPay ou após a hora-limite aplicável pode considerar-se recebida no dia útil seguinte.
Os pagamentos SEPA elegíveis em euros são executados nos prazos legais e do sistema aplicáveis. Quando for suportado um pagamento do EEE noutra moeda, a execução pode demorar até quatro dias úteis após a receção. O crédito efetivo pode também depender da instituição destinatária, do sistema de pagamentos, das verificações, da disponibilidade técnica e das instituições intermediárias.
9. Informações adicionais e análise de pagamentos
A ConnectPay ou a Mon podem pedir documentos ou explicações que sustentem um pagamento. O cliente deve fornecê-los prontamente e, se for indicado um prazo específico, dentro desse prazo. A ConnectPay pode suspender uma instrução enquanto analisa as informações e recusá-la se estas faltarem, forem inexatas, incoerentes, parecerem falsificadas, não sustentarem o pagamento ou se a execução violar obrigações legais ou regulamentares.
10. Cancelamento e irrevogabilidade
Em geral, uma ordem de pagamento não pode ser cancelada depois de a ConnectPay a receber e a execução começar. O cancelamento pode ainda ser possível antes de começar a execução, com o consentimento do beneficiário em certos pagamentos iniciados por este, ou antes da hora-limite aplicável a uma instrução com data futura.
A Mon só apresenta controlos de cancelamento quando este continua operacionalmente disponível. Um pedido de devolução, rastreio, correção ou recuperação não garante a devolução dos fundos; pode aplicar-se um encargo devidamente comunicado se um sistema de pagamentos ou uma instituição cobrar pelo pedido.
11. Recusa, suspensão e restrições da conta
A ConnectPay pode recusar ou suspender um pagamento se a instrução não estiver autorizada, estiver incompleta, não for suportada, não tiver fundos suficientes, estiver sujeita a penhora ou restrição legal, estiver ligada a suspeitas de fraude ou atividade ilícita, ou não puder ser executada sem violar a lei. Uma ordem recusada considera-se não recebida.
A ConnectPay ou a Mon podem bloquear, restringir, desativar, arquivar, reduzir progressivamente ou encerrar o acesso à conta quando necessário para proteger fundos, investigar suspeitas de utilização indevida, obter informações obrigatórias, cumprir sanções ou deveres de prevenção do branqueamento de capitais, seguir instruções de uma autoridade ou fazer cumprir o contrato do cliente. As restrições podem ser totais ou parciais. Um estado de encerramento progressivo pode permitir consultas, extratos, apoio e transferências de saída autorizadas, impedindo novas entradas, despesas com cartão, carregamentos ou outras atividades. As restrições são retiradas quando os motivos deixarem de se verificar, salvo se for exigido o encerramento ou outra solução legal.
12. Fundos suficientes e correções
O cliente deve manter fundos suficientes na moeda em causa para cobrir um pagamento e quaisquer encargos aplicáveis. Uma instrução pode ser recusada sem prosseguir a execução se o saldo disponível for insuficiente.
Se forem creditados fundos por erro, a ConnectPay pode corrigir o erro e debitar o montante correspondente nos termos permitidos pelo contrato e pela legislação aplicável. Se a correção criar um saldo em falta, o cliente deve repô-lo quando solicitado.
13. Extratos e informações sobre operações
A Mon disponibiliza ao cliente informações sobre a conta e as operações de forma duradoura e recuperável, através da aplicação ou de uma exportação disponível. Os registos podem incluir as partes e a referência, o montante e a moeda, os encargos, a taxa de câmbio quando aplicável e a data de débito ou crédito.
O cliente deve consultar regularmente os extratos e comunicar sem demora injustificada qualquer pagamento não autorizado ou incorretamente executado. Para um consumidor, o prazo máximo contratual é de 13 meses após a data do débito, salvo se um prazo mais curto se aplicar legalmente a outra categoria de cliente ou se o cliente tiver atuado de forma fraudulenta.
14. Pagamentos não autorizados, reembolsos e erros
Se nos comunicar um pagamento que não autorizou, este é reembolsado até ao final do dia útil seguinte, salvo se existirem motivos razoáveis para suspeitar de fraude. Poderá ter de suportar até EUR 50 de perdas de pagamentos feitos com um instrumento de pagamento perdido ou roubado, ou com dados de segurança utilizados indevidamente, antes de nos avisar. Não suporta perdas de pagamentos feitos após o aviso. Suporta todas as perdas se atuar de forma fraudulenta ou se, deliberadamente ou por negligência grave, não proteger os seus dados de segurança ou não nos avisar sem demora injustificada.
Se um pagamento que iniciou corretamente não for executado ou for executado incorretamente, avise-nos através do apoio na aplicação. A Mon coordena o rastreio com a ConnectPay, que toma as medidas exigidas por lei para rastrear o pagamento, corrigi-lo e comunicar-lhe o resultado.
Pode pedir o reembolso de um pagamento autorizado iniciado por um beneficiário se o montante exato não tiver sido especificado na autorização e for superior ao que poderia razoavelmente esperar. Peça-o no prazo de oito semanas após o débito. Recebe o reembolso ou os motivos da recusa no prazo de dez dias úteis.
15. Comissões, limites e câmbio
As comissões e os limites aplicáveis ao seu plano Mon constam de Comissões e limites e da aplicação. As comissões aplicáveis podem ser debitadas na sua conta conforme acordado. Os serviços e os limites continuam sujeitos à elegibilidade da conta e aos controlos do prestador.
Antes de confirmar um câmbio na aplicação, consulte a taxa de câmbio, a comissão aplicável e o montante a receber. As taxas podem mudar entre a consulta e o início da conversão. A taxa e os montantes aplicados a uma conversão concluída ficam registados nos detalhes da operação. A disponibilidade depende do par de moedas e do serviço ativado para a sua conta.
As transferências SEPA são feitas em euros. Se os fundos estiverem noutra moeda, é necessária a conversão para euros antes de enviar uma transferência SEPA. Outras vias de pagamento e moedas só estão disponíveis quando apresentadas na aplicação. Os pagamentos com cartão podem seguir as regras de conversão da rede de cartões ou do emitente, conforme os termos de cartão aplicáveis. Os bancos destinatários ou intermediários podem aplicar encargos ou conversões adicionais quando permitido.
16. Segurança e responsabilidades do cliente
O cliente deve proteger o dispositivo, as credenciais da aplicação, os fatores de autenticação, os canais de recuperação e quaisquer outras credenciais de segurança utilizadas com a Mon. Deve manter atualizados os dados de contacto e identidade e comunicar imediatamente através do apoio na aplicação qualquer suspeita de acesso não autorizado, credenciais comprometidas, perda de dispositivo ou atividade suspeita.
O cliente não deve utilizar acessos anónimos concebidos para ocultar atividade ilícita, permitir que outra pessoa controle a conta ou seguir instruções de um desconhecido que alegue ser necessário mover fundos por segurança. A Mon e a ConnectPay não pedirão ao cliente que transfira fundos para uma suposta conta segura.
17. Alterações, livre resolução e cessação
Comunicamos as alterações a estes termos ou aos serviços com pelo menos 60 dias de antecedência, na aplicação ou por email. Se não concordar, pode terminar o contrato sem custos antes de a alteração se aplicar; caso contrário, considera-se que a aceitou. As alterações favoráveis ao cliente e as alterações cambiais que sigam uma taxa de referência podem aplicar-se imediatamente.
Pode exercer o direito de livre resolução do contrato da conta no prazo de 14 dias após a abertura, sem indicar motivo e sem custos. Na aplicação, abra o «Perfil» e escolha «Retrate-se do contrato aqui», ou avise-nos pelo apoio na aplicação ou por email. Confirmamos a receção com a data e a hora. Os pagamentos já efetuados continuam válidos e qualquer saldo restante é-lhe devolvido.
Pode encerrar a sua conta a qualquer momento, sem custos, através da Mon. Os fundos restantes, operações pendentes, cativações e obrigações por cumprir têm de ser resolvidos primeiro; restrições legais podem atrasar o encerramento. Encerrar um cartão não encerra a conta. A Mon ou a ConnectPay podem terminar o contrato com pelo menos 60 dias de pré-aviso, ou antes quando a lei o permitir ou exigir.
18. Fundos restantes e registos após o encerramento
Antes do encerramento, o cliente deve indicar uma conta elegível noutro prestador de serviços de pagamento para os fundos restantes ou utilizar uma opção de transferência de saída disponível na aplicação. Se o reembolso ou a transferência não puderem ser concluídos por o cliente não fornecer uma conta elegível num prestador externo de serviços de pagamento, faltarem informações obrigatórias ou o cliente não cooperar, o emitente pode reter os fundos até receber instruções válidas, sujeito à legislação aplicável, às restrições, à gestão de litígios e aos encargos para o cliente comunicados. Qualquer encargo para o cliente é tratado conforme a página Comissões e limites da Mon e os Termos e políticas da Mon aplicáveis.
As informações da conta e das operações continuam disponíveis em suporte duradouro durante o período exigido pela legislação aplicável e pelo contrato da conta. A Mon e a ConnectPay conservam registos após o encerramento quando exigido para fins financeiros, de prevenção do branqueamento de capitais, fiscais, de litígios, segurança e outros fins legais.
19. Reclamações, lei aplicável e supervisão
Apresente reclamações através do apoio na aplicação Mon. A Mon regista a reclamação e trabalha com a ConnectPay quando esta diz respeito ao seu serviço regulado. Recebe uma resposta final no prazo de 15 dias úteis e, em casos excecionais, no máximo em 35 dias úteis. A Política de reclamações explica os passos.
A ConnectPay é supervisionada pelo Banco da Lituânia (Totoriu g. 4, LT-01121 Vilnius, www.lb.lt). Um consumidor insatisfeito com a resposta pode submeter o litígio ao Banco da Lituânia no prazo de um ano, sem custos. A relação de conta e pagamentos rege-se pelas leis da República da Lituânia, sem limitar os direitos imperativos dos consumidores no país onde residem.