Porque é importante este documento
Estes Termos pessoais da Mon são o contrato principal entre si e a Mon para utilizar a Mon como cliente particular. Aplicam-se em conjunto com os Termos da conta e do IBAN, os Termos dos cartões, os Termos dos planos, os Termos da Mon-AI, a página Comissões e limites, as Informações sobre a IME e o emitente, a Política de privacidade, as Atividades e jurisdições proibidas, o Resumo de AML/KYC, a Política de reclamações e os restantes documentos da secção Termos e políticas da Mon.
Durante o registo, a Mon apresenta uma declaração de aceitação breve: Concordo com os Termos pessoais da Mon e os Termos e políticas. Ao aceitar essa declaração, criar uma conta, utilizar a aplicação, pedir um cartão, iniciar a verificação, enviar uma instrução ou premir um controlo de aceitação, aceita estes Termos pessoais da Mon e os documentos neles incorporados através da secção Termos e políticas, incluindo os termos específicos de cada funcionalidade que utilizar.
Hierarquia dos documentos
Estes termos são o contrato principal do cliente com a Mon. Os documentos da secção Termos e políticas são incorporados nestes termos por referência. Os termos específicos do produto explicam determinados serviços com mais detalhe. Se um termo específico do produto for mais específico para uma conta, IBAN, pagamento, saldo em moeda, cartão, comissão, limite ou controlo do emitente, esse termo aplica-se a essa funcionalidade.
A legislação imperativa, os requisitos do emitente, as regras da rede de cartões, as obrigações em matéria de sanções e as instruções regulamentares aplicam-se mesmo que não sejam repetidos em todos os documentos da Mon.
Confirmações e instruções na aplicação
Um toque, caixa de seleção, aprovação biométrica, por PIN ou por código de utilização única, botão de confirmação, pedido de cartão, início de verificação, controlo de cartão, confirmação de transferência ou outra ação na aplicação pode ser considerado uma instrução sua e, quando aplicável, a sua aceitação eletrónica ou reconhecimento dos termos aplicáveis a essa ação.
A Mon pode registar a versão do documento, a ação, a hora, o utilizador, o dispositivo, a sessão, o endereço IP e outros dados de auditoria necessários para comprovar a instrução ou o reconhecimento. A Mon pode ainda pedir uma aceitação separada ou renovada quando exigida por lei, pelo emitente, por uma regra da rede de cartões, por uma alteração do produto ou por uma atualização substancial dos termos.
Quem disponibiliza a Mon
A Mon é operada pela MonTech Group, UAB, código de empresa 307672605, n.º de IVA: LT100020826713, sede social Giruliu g. 5, LT-12124 Vilnius, Lituânia. A Mon é a aplicação para clientes disponibilizada sobre a plataforma tecnológica MonCore.
A ConnectPay presta os serviços regulados de moeda eletrónica, contas de pagamento e IBAN ativados para a Mon. Os cartões são disponibilizados pelo programa de cartões da ConnectPay ao abrigo dos termos de cartão aplicáveis. As Informações sobre a IME e o emitente explicam estas funções. A Mon e a MonCore não detêm fundos de clientes.
A MonTech Group, UAB atua como distribuidora de moeda eletrónica em nome da ConnectPay. A ConnectPay emite a moeda eletrónica e presta os serviços de pagamento, e a sua política de privacidade aplica-se aos dados pessoais que trata.
A ConnectPay publica os seus termos e condições. Os termos específicos do produto apresentados durante a adesão ou antes da utilização de um serviço identificam os termos aplicáveis à sua conta e ao seu cartão Mon.
Apenas para uso pessoal
A Mon destina-se à utilização pessoal por clientes particulares. Deve utilizá-la apenas para si, e não para uma empresa, outra pessoa, um trust, uma associação, um mercado em linha, processamento de pagamentos, atividade de agência ou outros fins de terceiros, salvo aprovação expressa da Mon por escrito.
Em regra, pode ter uma conta pessoal Mon, salvo aprovação expressa em contrário pela Mon. Não deve vender, alugar, emprestar, partilhar ou transferir o acesso à conta, cartão, credenciais, sessão do dispositivo ou estado de verificação.
Elegibilidade e adesão
Só pode utilizar a Mon se tiver pelo menos 18 anos, atuar em seu próprio nome, residir numa jurisdição suportada do Espaço Económico Europeu, concluir com êxito o processo de adesão e as verificações de identidade e continuar a cumprir os requisitos de risco, do emitente e de conformidade.
A Mon, a MonCore ou a ConnectPay podem pedir documentos de identificação, comprovativos de morada, informações fiscais ou de residência, informações sobre a origem dos fundos, explicações de operações, nova verificação ou outras informações necessárias para cumprir a lei, os requisitos do emitente ou os controlos de risco. A Mon pode recusar, limitar, suspender ou terminar o acesso se a elegibilidade não puder ser verificada ou deixar de se verificar.
Verificação de identidade
A Mon verifica a sua identidade com a ONDATO, UAB («Ondato»), o seu prestador de verificação de identidade. A verificação utiliza fotografias do documento de identificação e do rosto e compara o rosto com a fotografia do documento através de dados biométricos. Quando a Mon precisa de confirmar novamente a identidade, por exemplo para repor o PIN, recuperar a conta ou usar um novo dispositivo, pode repetir a verificação, ou fazer uma prova de vida e comparar o seu rosto com os dados biométricos guardados na verificação anterior.
Ao aceitar estes termos no registo, consente explicitamente que a Mon, através da Ondato, trate os seus dados pessoais, incluindo biométricos, para verificação de identidade conforme a Política de privacidade. Confirma que as informações fornecidas são corretas e que o documento de identificação é autêntico, válido e seu.
Pesquisa de moradas
A Mon utiliza sugestões de moradas para ajudar a introduzir ou completar a sua morada de residência durante a adesão. Continua a ser responsável por fornecer a morada correta. As sugestões não substituem as verificações de identidade ou residência.
O prestador da pesquisa de moradas e os créditos dos dados constam dos Créditos dos dados. A Política de privacidade explica a utilização das pesquisas de moradas.
Tipo de conta e moeda eletrónica
Quando estiver disponível uma conta, IBAN ou serviço de pagamento, é disponibilizado no âmbito dos serviços de moeda eletrónica da ConnectPay. Os saldos são moeda eletrónica, não depósitos bancários. Não rendem juros. Os fundos são salvaguardados pelo emitente nos termos da legislação aplicável à moeda eletrónica.
Abrir uma conta ou utilizar a Mon não garante acesso a todas as funcionalidades apresentadas na aplicação ou no site. As funcionalidades podem depender do país suportado, da configuração do produto, da aprovação do emitente, do estado de risco, da disponibilidade técnica e das verificações concluídas.
Saldos em moedas e câmbio
Consulte em Moedas suportadas a lista de moedas e a disponibilidade de saldos, câmbio e serviços de pagamento.
A Mon permite gerir saldos nas moedas suportadas para a sua conta. A disponibilidade de moedas e as opções de pagamento são apresentadas na aplicação. Os saldos em moedas podem partilhar o mesmo IBAN.
Quando o câmbio estiver disponível, consulte a taxa de câmbio, a comissão e o montante a receber antes de confirmar. As moedas de liquidação de pagamentos e cartões dependem do serviço utilizado. Os Termos da conta e do IBAN explicam com mais detalhe os saldos, o câmbio e as instruções de pagamento.
Serviços
Consoante a aprovação e a configuração, a Mon pode disponibilizar acesso à conta, informações de IBAN, histórico de operações e extratos, saldos e câmbio, cartões virtuais e físicos, controlos de cartões, carregamentos por banco, cartão e carteira, transferências, transferências entre utilizadores Mon, pedidos de dinheiro, pagamentos QR, planos Mon, Mon-AI, recuperação da conta, novas verificações de identidade e apoio ao cliente.
Alguns serviços podem estar indisponíveis, restritos, suspensos ou limitados pelo país, estado de risco, requisitos do emitente, disponibilidade técnica, análise de conformidade, versão da aplicação ou um prestador terceiro envolvido no serviço.
Carregamentos por Open Banking
Quando os carregamentos por Open Banking estiverem disponíveis, poderá ser redirecionado para o seu banco ou para um processo de Open Banking autorizado para autenticar o pagamento. Iniciar o processo não conclui o carregamento. Este só fica concluído quando o pagamento é recebido, aceite e creditado pelo processo suportado da Mon e do emitente.
O seu banco, o prestador de Open Banking, a Mon, a MonCore ou a ConnectPay podem recusar, atrasar, cancelar ou analisar um carregamento por motivos de segurança, elegibilidade, conformidade, prevenção de fraude, técnicos ou do emitente. As comissões ou os limites aplicáveis são apresentados na página Comissões e limites ou na aplicação, quando exigido.
Carregamentos por cartão e carteira
Quando disponível, pode adicionar dinheiro com um cartão de pagamento, Apple Pay ou Google Pay. Este carregamento é um pagamento com cartão e a aplicação apresenta qualquer comissão antes de confirmar. Se o carregamento for posteriormente revertido ou objeto de estorno, o montante creditado na conta pode ser revertido.
Instruções e operações
É responsável por verificar os dados de pagamento antes de confirmar uma instrução, incluindo os dados do beneficiário, montante, moeda apresentada, finalidade e quaisquer comissões ou taxas indicadas. Depois de enviada uma operação ou instrução ao emitente, pode não ser possível cancelá-la.
A Mon pode atrasar, rejeitar ou recusar uma instrução, ou pedir mais informações sobre ela, quando necessário por motivos de segurança, sanções, prevenção de fraude, liquidez, técnicos, regulamentares, do emitente, da rede de cartões ou de risco.
Cartões
Mediante aprovação e ativação, a Mon dá acesso a cartões virtuais e físicos através do programa de cartões da ConnectPay. Estão sujeitos aos Termos dos cartões e ao contrato de cartão que lhe for apresentado.
Comissões, limites e câmbio
As comissões e os limites constam da página Comissões e limites e da aplicação. Quando uma comissão, taxa de câmbio ou limite se aplica a uma ação, a Mon apresenta-o antes de confirmar.
Planos
Os preços e os limites do Mon Standard e do Mon Infinity serão publicados no lançamento. Os Termos dos planos explicam a adesão, renovação, cancelamento e o que acontece se um pagamento falhar.
Mon-AI
A Mon-AI é um assistente de inteligência artificial na aplicação. Prepara ações que o próprio cliente verifica e confirma e pode cometer erros. Os Termos da Mon-AI aplicam-se quando a utiliza.
A Mon-AI funciona com a OpenAI, um fornecedor de modelos de IA que atua para a Mon. A utilização da Mon-AI é opcional. Antes de a Mon partilhar informações com a OpenAI, a aplicação pede a sua autorização explícita. Esta abrange o que escreve ou diz, os ficheiros que anexa e as informações da conta necessárias para responder, conforme a Política de privacidade.
A Mon memoriza a autorização enquanto estiver em vigor. Se não a tiver dado, se a tiver retirado ou se o aviso de autorização tiver sido alterado, a aplicação volta a pedi-la antes de partilhar. Pode retirar a autorização desativando a Mon-AI em «Definições». Pode contactar a nossa equipa de apoio sem utilizar a Mon-AI.
Os seus deveres de segurança
Deve fornecer informações exatas, mantê-las atualizadas, proteger o dispositivo e as credenciais, ativar os controlos de segurança exigidos e avisar imediatamente a Mon pela aplicação se suspeitar de acesso não autorizado, fraude, perda de dispositivo ou comprometimento de palavra-passe, código de acesso, PIN, credencial de cartão, dispositivo de autenticação, conta de email ou número de telefone.
Não deve contornar os controlos de segurança, permitir que outra pessoa opere a conta, seguir instruções de alguém que alegue ser necessário mover fundos para uma conta segura ou revelar a alguém códigos de utilização única, PIN, dados do cartão, palavras-passe ou informações de recuperação. O apoio da Mon nunca lhe pedirá o número completo do cartão, código de segurança, código de utilização única, palavra-passe, PIN ou código de autenticação.
Por motivos de segurança e conformidade, não deve aceder à Mon através de ferramentas ou padrões concebidos para ocultar atividade ilícita ou fazer o acesso parecer vir continuamente de países não relacionados. É aconselhável manter atualizados o software do dispositivo, a aplicação, o navegador e as ferramentas de segurança, evitar ligações ou anexos desconhecidos e instalar aplicações apenas de fontes de confiança.
Recuperação da conta e novas verificações
A recuperação da conta, alterações de dispositivo, reposições do PIN e novas verificações podem exigir autenticação adicional, verificações de identidade e prova de vida, análise de documentos ou operações, ou um período de espera. Durante a análise, o acesso aos dados do cartão, transferências, levantamentos ou outras funcionalidades sensíveis pode ser restringido.
Se não conseguir concluir uma nova verificação exigida, a Mon pode manter a conta restrita até o problema ser resolvido ou até estar disponível um encerramento, transferência de saída ou outra solução legal permitida.
Restrições, suspensão e encerramento
A Mon pode congelar, restringir, encerrar progressivamente ou encerrar o acesso quando exigido pela lei, por instruções do emitente, regras da rede de cartões, controlos de segurança, análise de risco, suspeitas de fraude, atividade não suportada, montantes em dívida, utilização indevida, atividade proibida, exposição a sanções ou incumprimento destes termos.
Se restarem fundos e não for possível concluir o encerramento total imediatamente, a Mon pode limitar a conta às atividades permitidas de consulta, apoio, transferência de saída, levantamento, extratos ou regularização até o saldo chegar a zero ou se aplicar outra solução legal. O encerramento está também sujeito às regras de encerramento e de fundos restantes dos Termos da conta e do IBAN.
O seu direito de livre resolução
Pode exercer o direito de livre resolução deste contrato no prazo de 14 dias após a abertura da conta, sem indicar motivo e sem custos.
Na aplicação, abra o «Perfil», escolha «Retrate-se do contrato aqui» e confirme. Confirmamos a receção com a data e a hora, na aplicação e por email. Depois encerra a conta na aplicação. Pode também avisar-nos pelo apoio na aplicação ou por email.
Os pagamentos já efetuados continuam válidos e qualquer saldo restante é-lhe devolvido.
Cessação do contrato
Este contrato não tem prazo fixo. Pode terminá-lo a qualquer momento, sem custos, encerrando a conta na aplicação. A Mon pode terminá-lo com pelo menos 60 dias de pré-aviso. Pode terminá-lo ou restringi-lo antes quando a lei o permitir ou exigir, por exemplo em caso de fraude, incumprimento grave destes termos ou deveres de prevenção do branqueamento de capitais ou de sanções.
Responsabilidade
A Mon é responsável por disponibilizar a aplicação e os serviços operacionais com competência e diligência razoáveis. Não é responsável por perdas causadas por fraude do cliente, incumprimento intencional, negligência grave, falta de proteção de credenciais, dados de pagamento incorretos fornecidos pelo cliente, utilização não suportada, falha de serviços de terceiros fora do controlo da Mon ou acontecimentos fora de um controlo razoável.
Nada nestes termos exclui responsabilidade ou direitos dos consumidores que não possam ser legalmente excluídos.
Comunicações e cópias duradouras
A Mon pode disponibilizar avisos, confirmações, extratos, atualizações legais, mensagens de apoio e informações obrigatórias em inglês através da aplicação, email, site, documentos descarregáveis ou outro canal duradouro e recuperável. A informação fornecida pela aplicação, email, site ou outro canal acordado considera-se disponibilizada quando entregue ou publicada, salvo se a legislação imperativa exigir outro método.
Deve manter atualizados a morada postal, número de telefone, endereço de email e outros contactos e consultar regularmente as comunicações da Mon para receber avisos de segurança, legais, do emitente e do serviço.
Pode imprimir ou guardar os termos alojados no site com o controlo «Imprimir / Guardar PDF» desta página. A Mon pode também disponibilizar documentos importantes na aplicação.
Guardamos todas as versões anteriores destes termos. O apoio pode enviar-lhe a versão que se aplicava a si.
Pode contactar a Mon pelo apoio na aplicação, por email para support@mon.money ou por correio para a sede social indicada acima.
Alterações
A Mon pode atualizar estes termos para refletir alterações legais, regulamentares, do emitente, da rede de cartões, do produto, de preços, segurança ou operações. Avisamos com pelo menos 60 dias de antecedência, na aplicação ou por email.
Se não concordar com uma alteração, pode terminar o contrato sem custos antes de esta se aplicar. Caso contrário, considera-se que a aceitou. As alterações favoráveis ao cliente e as que a lei exigir com menor pré-aviso podem aplicar-se mais cedo.
Reclamações
Se algo correr mal, contacte a Mon pelo apoio na aplicação. A Mon regista a questão e, se disser respeito à conta, a um pagamento ou a um cartão, trabalha com a ConnectPay.
A Política de reclamações explica como são tratadas as reclamações e os prazos de resposta. Se for consumidor e não estiver satisfeito, pode submeter o litígio ao Banco da Lituânia, sem custos.
Lei e idioma
Estes termos estão em inglês e a Mon comunica consigo em inglês ou no idioma que utiliza na aplicação. Regem-se pelas leis da República da Lituânia. Se for consumidor, isto não retira a proteção das leis imperativas do país onde reside e pode intentar uma ação nos tribunais desse país ou da Lituânia.