1. Sobre estes termos
Estes termos abrangem os cartões, virtuais e físicos, disponibilizados aos clientes Mon elegíveis através do programa de cartões da ConnectPay. Aplicam-se em conjunto com os Termos da conta pessoal Mon, os Termos da conta e do IBAN, as Comissões e limites e o contrato do cartão apresentado na app.
A MonTech Group, UAB (código de empresa 307672605; n.º de IVA: LT100020826713) opera a app Mon e a plataforma tecnológica MonCore. A ConnectPay presta os serviços de conta e dá acesso ao programa de cartões. O contrato do cartão identifica o emissor e as suas responsabilidades. A expressão «emissor do cartão» abaixo refere-se a esse prestador.
2. O seu cartão
O cartão é um instrumento de pagamento emitido pelo emissor do cartão e associado à sua conta de pagamento. Continua a ser propriedade do emissor. É o titular do cartão e a única pessoa autorizada a utilizá-lo. Destina-se apenas a utilização pessoal lícita.
O cartão virtual existe apenas na app Mon. O cartão físico é um cartão de plástico enviado por correio. Salvo indicação em contrário nestes termos, aplicam-se as mesmas regras a ambos.
3. Obter um cartão
Pede o cartão na app Mon. Só é emitido se tiver uma conta de pagamento ativa, os seus dados estiverem completos e corretos, forem aprovadas as verificações de identidade e de conformidade exigidas, aceitar os termos aplicáveis e o emissor aprovar o pedido.
O número e o tipo de cartões que pode ter dependem do seu plano e são apresentados na app e na página Comissões e limites. Os cartões bloqueados e os cartões encomendados contam para esse número. A app apresenta qualquer preço do cartão e os portes antes da confirmação.
Informe-nos sem demora injustificada através do apoio na app se os seus dados de titular mudarem ou se a app ou um cartão não funcionarem corretamente.
4. Cartões virtuais
O cartão virtual é entregue na app Mon assim que é emitido. Nada é enviado por correio. Os dados podem estar protegidos por autenticação do dispositivo, pelo seu PIN, por confirmação biométrica ou por uma verificação adicional de identidade, e podem ser ocultados durante uma análise de segurança, recuperação de conta ou restrição.
5. Cartões físicos
O cartão físico é produzido depois de o emissor aprovar a encomenda e é enviado para a morada de entrega que confirmar na app. A entrega é descrita na Política de entrega de cartões.
- Ative o cartão na app apenas quando o tiver nas mãos. A ativação pede o número do cartão e o código de segurança impressos no cartão.
- Após a ativação, pode ver o PIN do cartão na app. O PIN é apresentado durante um breve período e depois volta a ser ocultado.
- Pode usar o cartão físico em lojas, online, sem contacto e, quando disponível, em caixas automáticas (ATM).
- Avise-nos se um cartão que encomendou não chegar ou chegar danificado.
6. Proteger o cartão e os dados de segurança
Os seus dados de segurança são o número do cartão, a data de validade, o código de segurança, o PIN do cartão, a palavra-passe para pagamentos online, os códigos de utilização única e tudo o que seja usado para confirmar que um pagamento é seu. Deve:
- guardar o cartão e os dados de segurança só para si e nunca revelar o PIN ou os códigos a ninguém, incluindo quem diga ser da Mon, da ConnectPay, de um banco ou da polícia;
- não escrever o PIN no cartão nem guardá-lo junto do cartão;
- manter protegidos o telemóvel, a app Mon e qualquer carteira digital que contenha o cartão;
- bloquear imediatamente o cartão na app se achar que outra pessoa conhece os dados ou o utilizou.
A Mon nunca lhe pedirá o número completo do cartão, o código de segurança, o PIN, a palavra-passe ou códigos de utilização única.
7. Utilizar o cartão e dar consentimento
Pode usar o cartão em comerciantes e canais que aceitem pagamentos com cartão e sejam suportados pela Mon, quando o cartão estiver ativo e houver dinheiro suficiente disponível. Um comerciante pode recusar o cartão ou aplicar as suas próprias regras.
Dá consentimento a um pagamento com cartão quando usa o cartão ou os dados de segurança da forma exigida pelo pagamento. Isto inclui introduzir o PIN, aproximar o cartão ou o dispositivo, introduzir os dados do cartão online, confirmar com a palavra-passe para pagamentos online ou um código de utilização única (3-D Secure), ou aprovar o pagamento numa carteira digital. Depois de dar consentimento, normalmente não é possível cancelar o pagamento.
Não pode usar o cartão para atividades proibidas, permitir que outra pessoa o utilize nem tentar contornar limites, controlos de segurança ou restrições dos comerciantes.
8. Pagamentos online e 3-D Secure
Para pagar online, poderá ter de ativar os pagamentos online do cartão na app e criar uma palavra-passe de pagamento. Um comerciante ou o emissor pode pedir-lhe que confirme um pagamento com essa palavra-passe e um código enviado para o telemóvel. Um pagamento que não seja confirmado quando exigido é recusado.
9. Apple Pay e Google Pay
Quando disponível, pode adicionar o cartão à Apple Wallet ou à Google Wallet. A carteira é disponibilizada pela Apple ou pela Google ao abrigo dos seus próprios termos e políticas de privacidade, e a Mon não é responsável pela carteira em si. Um pagamento feito com uma carteira no seu dispositivo é considerado como feito por si.
Adicione o cartão apenas a um dispositivo seu, protegido por código de acesso ou biometria. Remova o cartão da carteira ou bloqueie-o na Mon se o dispositivo for perdido, roubado, vendido ou oferecido. Estes termos aplicam-se aos pagamentos com carteira da mesma forma que aos restantes pagamentos com cartão.
10. Levantamentos de numerário
Quando disponível, pode levantar dinheiro com um cartão físico e o respetivo PIN em caixas automáticas compatíveis. Os limites e as comissões de levantamento constam de Comissões e limites e são apresentados na app. O operador da caixa automática pode cobrar a sua própria comissão, que normalmente apresenta antes da confirmação.
11. Autorização, cativos e liquidação
Um pagamento com cartão pode começar por cativar um montante do seu saldo disponível. O montante final enviado pelo comerciante pode ser liquidado mais tarde e ser diferente, por exemplo, devido a uma gorjeta, a uma taxa de câmbio, a um ajuste ou a uma correção.
Deve manter dinheiro suficiente disponível para o pagamento e qualquer encargo acordado. Um cativo que expire ou seja libertado não significa que o comerciante já não possa apresentar o pagamento para liquidação dentro do prazo permitido pelas regras da rede de cartões.
12. Limites e pagamentos recusados
Aplicam-se limites por pagamento, diários, mensais, por comerciante, por país e outros. Os seus limites são apresentados na app, onde pode reduzi-los ou aumentá-los até ao máximo do seu plano. Podem ser alterados por motivos de segurança, conformidade ou do emissor.
Um pagamento pode ser recusado se o cartão estiver bloqueado, caducado, por ativar ou restringido; a conta estiver encerrada ou restringida; não houver dinheiro suficiente; uma confirmação exigida falhar; o comerciante ou a atividade não forem suportados; houver suspeita de fraude ou atividade ilícita; ou o pagamento violar a lei, sanções, regras dos sistemas de cartões ou controlos do emissor. Quando a lei o permitir, a app apresenta o motivo.
13. Conversão de moeda e encargos
Consulte Moedas suportadas para distinguir as moedas de saldo dos pagamentos com cartão e dos levantamentos.
O cartão é financiado a partir da conta e na moeda de liquidação configurada para ele. Ter saldo noutra moeda não altera isso automaticamente.
Quando um pagamento com cartão exige conversão de moeda, aplica-se a taxa da rede de cartões ou do emissor e qualquer comissão comunicada. Um comerciante ou caixa automática pode oferecer a sua própria conversão; essa oferta é da sua responsabilidade, por isso verifique-a antes de aceitar. O montante final pode diferir do inicialmente autorizado.
As comissões dos cartões do seu plano constam de Comissões e limites.
14. Validade, substituição e encerramento de cartões
O cartão é válido até ao fim do mês de validade indicado nele ou na app, salvo se for bloqueado, substituído ou encerrado antes. O emissor decide se um cartão prestes a caducar é renovado ou substituído.
Pode encerrar um cartão a qualquer momento na app, sem custos. Um cartão encerrado não pode ser reaberto. Encerrar ou substituir um cartão não cancela uma subscrição junto de um comerciante, um pagamento concluído, um reembolso pendente ou um litígio. Quando um cartão físico for encerrado, substituído ou caducar, corte-o pelo chip e pela banda magnética e elimine-o de forma segura.
O cartão deixa de funcionar quando a respetiva conta de pagamento é encerrada.
15. Cartões perdidos, roubados ou utilizados indevidamente
Se perder o cartão ou o telemóvel, se forem roubados ou se achar que outra pessoa utilizou o cartão ou conhece os dados, bloqueie-o imediatamente na app Mon. O bloqueio está disponível a qualquer momento. Depois, informe-nos através do apoio na app. Se não tiver o telemóvel, inicie sessão na Mon noutro telemóvel para bloquear o cartão.
Pode desbloquear um cartão que volte a encontrar. Se o cartão tiver desaparecido ou os dados puderem ser conhecidos por outra pessoa, encerre-o e obtenha um novo. Os preços de substituição são apresentados na app antes da confirmação.
16. Quando podemos bloquear um cartão
O emissor ou a Mon podem bloquear, restringir, substituir ou encerrar um cartão se a sua segurança puder estar em risco, houver suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta, a sua conta estiver restringida ou encerrada, a lei ou uma autoridade o exigirem, ou tiver violado estes termos de forma grave ou repetida. Quando a lei o permitir, informamo-lo na app antes ou imediatamente depois, com o motivo. O bloqueio é levantado ou o cartão é substituído quando o motivo deixar de se aplicar.
17. Pagamentos que não autorizou
Verifique regularmente a atividade do cartão. Informe-nos através do apoio na app assim que detetar um pagamento que não fez e, em qualquer caso, no prazo de 13 meses a contar da data em que foi debitado da conta.
- Um pagamento não autorizado é reembolsado até ao fim do dia útil seguinte à sua comunicação, salvo se houver motivos razoáveis para suspeitar de fraude.
- Poderá ter de suportar até EUR 50 de perdas de pagamentos feitos com um cartão perdido ou roubado, ou com dados de segurança utilizados indevidamente, antes de nos ter informado.
- Não suporta perdas por pagamentos feitos depois de nos ter informado, nem quando não pudesse ter detetado a perda ou o roubo, salvo se tiver agido de forma fraudulenta.
- Suporta todas as perdas se tiver agido de forma fraudulenta ou se, deliberadamente ou por negligência grosseira, não tiver protegido o cartão e os dados de segurança ou não nos tiver informado sem demora injustificada.
Podem ser examinados registos de autenticação, do dispositivo, do cartão e do comerciante para determinar se um pagamento foi autorizado.
18. Reembolsos e litígios
Um reembolso do comerciante é devolvido pelo mesmo circuito do cartão e creditado depois de recebido. Encerrar ou substituir um cartão não impede que um reembolso válido chegue à sua conta.
Se aceitou um pagamento com cartão sem conhecer o montante exato e o montante cobrado exceder o que razoavelmente poderia esperar, pode pedir um reembolso no prazo de oito semanas a contar da data do débito na conta. Receberá o reembolso ou os motivos da recusa no prazo de dez dias úteis.
Se tiver um litígio com um comerciante, contacte-o primeiro. Se isso não resolver o problema, informe-nos através do apoio na app. Podemos pedir recibos e correspondência e coordenamos com o emissor qualquer processo de contestação disponível ao abrigo das regras dos sistemas de cartões. Não é garantido que seja possível contestar um pagamento ou obter uma reversão do débito.
19. Informações de que podemos precisar
O emissor pode voltar a verificar a sua identidade, fazer perguntas sobre a atividade do cartão ou as pessoas envolvidas num pagamento e restringir o cartão enquanto cumpre as obrigações de prevenção do branqueamento de capitais, de sanções e de prevenção da fraude. Se não fornecer o que for pedido, um pagamento pode ser recusado ou o cartão restringido ou encerrado.
20. Responsabilidade
Os pagamentos com cartão dependem dos sistemas de cartões, dos comerciantes, das caixas automáticas, dos processadores de pagamentos e de redes que a Mon e o emissor não controlam. O emissor e a Mon mantêm a responsabilidade que a lei lhes atribui, mas não são responsáveis pela recusa do cartão por um comerciante, por informações erradas dadas por um comerciante ou por acontecimentos fora do seu controlo razoável.
Nada nestes termos limita um direito ou uma responsabilidade que não possa ser limitado por lei.
21. Alterações, cessação dos termos, lei e reclamações
Comunicamos alterações a estes termos na app ou por email com pelo menos 60 dias de antecedência. Se não concordar, pode encerrar o cartão sem custos antes de a alteração se aplicar; caso contrário, considera-se que a aceitou. Alterações que o favoreçam ou que a lei exija podem aplicar-se mais cedo.
Pode pôr fim a estes termos a qualquer momento, encerrando os seus cartões. O emissor ou a Mon podem pôr-lhes fim com um aviso prévio de pelo menos 60 dias, ou mais cedo quando a lei o permitir ou exigir.
Estes termos regem-se pela lei da República da Lituânia. Isto não retira a proteção obrigatória do consumidor do país onde reside. As reclamações são tratadas ao abrigo da Política de reclamações. Se for consumidor e não estiver satisfeito com a resposta, pode submeter o litígio ao Banco da Lituânia.